Por Emerson Lavieri, SUSEP nº 201096017 Atualizado em outubro de 2026
Quem pode ser MEI, o passo a passo para abrir no Portal do Empreendedor, quanto custa por mês, as obrigações e quando o seu CNPJ já pode contratar plano de saúde empresarial.
de faturamento por ano, com no máximo 1 empregado e uma atividade permitida.
Abertura gratuita e on-line.
Para abrir MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor, no gov.br, com uma conta nível prata ou ouro, preencher os dados da atividade e do endereço e concluir a formalização. O CNPJ e o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) saem na hora, e a abertura é gratuita.
Antes, confira se você se encaixa: faturamento de até R$ 81.000 por ano, uma atividade permitida para MEI, nenhuma participação em outra empresa como sócio ou titular e no máximo 1 empregado.
A data de abertura do CCMEI é a que conta para o plano de saúde: na maioria das operadoras, o MEI pode contratar o plano empresarial a partir de 6 meses de CNPJ. Veja quanto tempo de MEI é exigido.
| Requisito | Regra |
|---|---|
| Faturamento | Até R$ 81.000 por ano; no ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração como mês inteiro |
| Atividade | Só as ocupações permitidas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 |
| Outras empresas | Não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador |
| Estabelecimento | Um único estabelecimento |
| Empregados | No máximo 1, recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria |
| Quem não pode | Sociedades, Eireli, salão-parceiro da Lei 12.592/2012, startups e quem trabalha com subordinação e habitualidade para um único contratante |
Fonte: Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional (abril de 2025), e art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. O MEI transportador autônomo de cargas tem limite próprio de R$ 251.600 por ano.
Todo o processo é on-line e gratuito. Desconfie de sites que cobram para abrir o MEI.
01Crie ou acesse a sua conta gov.br e confira se ela é nível prata ou ouro.
02No Portal do Empreendedor, escolha Quero ser MEI e depois Formalize-se.
03Informe a ocupação principal, até 15 secundárias, a forma de atuação e o endereço.
04Responda às declarações e confirme que cumpre os requisitos do MEI.
05Conclua a formalização e baixe o CCMEI, com o CNPJ e a data de abertura.
06Verifique as licenças da prefeitura para a sua atividade e o seu endereço.
O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS, mesmo sem faturar. O valor é formado por:
| Tributo no DAS | Valor |
|---|---|
| INSS do empresário | 5% do salário mínimo |
| ICMS (comércio e indústria) | R$ 1,00 |
| ISS (serviços) | R$ 5,00 |
O MEI é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI (salvo na importação) e da contribuição patronal, exceto se contratar empregado. O DAS pode ser pago no banco ou lotérica, com a guia do PGMEI ou do App MEI, pelo pagamento on-line ou por débito automático.
Uma das maiores vantagens de ser MEI é contratar plano de saúde pelo CNPJ, que costuma custar bem menos que o individual ou por adesão. Em São Paulo, a partir de R$ 152,16 para um adulto de 29 a 33 anos e R$ 660,58 para uma família de 4 pessoas.
Pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, com conta nível prata ou ouro: escolha Quero ser MEI, informe atividade e endereço, confirme as declarações e baixe o CCMEI. A abertura é gratuita.
O empresário individual que fatura até R$ 81.000 por ano, exerce uma atividade permitida, não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, tem um único estabelecimento e no máximo 1 empregado.
Um valor fixo pelo DAS: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços.
Sim. O valor é fixo e não depende de faturamento; quem não quer mais pagar deve pedir o desenquadramento ou a baixa do MEI.
A DASN-Simei deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, com o faturamento do ano anterior. O atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50.
Só para clientes com CNPJ, salvo quando o cliente emite nota fiscal de entrada. Para consumidor pessoa física, a emissão é dispensada.
Pode ter 1 empregado, que recebe 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Com empregado, o MEI paga a contribuição patronal e usa o eSocial.
Não. A opção vale para os anos seguintes até o desenquadramento ou a baixa do MEI.
Na maioria das operadoras, a partir de 6 meses de abertura do CNPJ, comprovados pelo CCMEI.
Informe a data de abertura do CNPJ, as idades e a cidade. Conferimos as regras e cotamos o plano, sem custo.
Solicitar CotaçãoFontes: Comitê Gestor do Simples Nacional, Perguntas e Respostas MEI e Simei (atualizado em 29 de abril de 2025); Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A e 18-C; Resolução CGSN nº 140/2018; Portal do Empreendedor (gov.br). Valores e limites sujeitos a alteração por lei.