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NOTA FISCAL DO MEI • GUIA PARA MEI

Como emitir Nota Fiscal pelo MEI? Passo a passo 2027

Por Emerson Lavieri, SUSEP nº 201096017Atualizado em 21 de novembro de 2026

Prestou um serviço para uma empresa e ela pediu a nota? Veja quando o MEI é obrigado a emitir, o passo a passo da NFS-e no Emissor Nacional, como emitir nota de produto e o que muda em 2027.

CUSTO PARA EMITIRR$ 0

A NFS-e do MEI é emitida de graça no Emissor Nacional, com a conta gov.br.

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Atualizado com a Resolução CGSN nº 195/2026.

ASSUNTONOTA FISCAL DO MEI
LEITURAPasso a passo
FONTESGoverno Federal e CGSN
ATUALIZAÇÃONovembro de 2026
RESPOSTA DIRETA

Como emitir nota fiscal pelo MEI?

Depende do que você vende. Se presta serviço, emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, no site nfse.gov.br ou no aplicativo oficial da NFS-e, de graça, com a sua conta gov.br. Se vende produto, emite a NF-e pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Na prática, são três perguntas que resolvem tudo:

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Minha orientação

Emita a nota no mesmo dia do serviço ou da venda. Deixar para o fim do mês é o caminho mais curto para esquecer uma nota e errar o faturamento da declaração anual.

QUANDO É OBRIGATÓRIA

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Quando o MEI emite nota fiscal (regra para 2026 e 2027)
ClienteServiçoVenda de mercadoria
Empresa, CNPJ ou órgão públicoObrigatória: NFS-e pelo Emissor NacionalObrigatória: NF-e pelo sistema do seu estado
Pessoa física, até 31/12/2026Dispensada, salvo se o cliente pedirDispensada, salvo se o cliente pedir
Pessoa física, a partir de 1º/1/2027Dispensada: a DASN-SIMEI vale como documentoDispensada: a DASN-SIMEI vale como documento

Você sabia? Em agosto de 2026, a Resolução CGSN nº 190/2026 chegou a prever nota em todas as vendas do MEI a partir de 2027, inclusive para pessoa física. Em outubro, a Resolução CGSN nº 195/2026 e o Decreto nº 13.140/2026 mantiveram a dispensa: a partir de 2027, nas vendas e nos serviços para consumidor pessoa física sem CNPJ, a própria declaração anual (DASN-SIMEI) passa a valer como documento fiscal.

Atenção: mesmo dispensado, guarde o registro de tudo o que vendeu para pessoa física. Esse total entra na declaração anual.

NOTA DE SERVIÇO

Passo a passo: como emitir a NFS-e de serviço do MEI

💡
💡 Minha dica

Deixe anotados o código de serviço e um modelo de descrição dos serviços que você mais presta. Da segunda nota em diante, a emissão fica bem mais rápida.

NOTA DE PRODUTO

Como o MEI emite nota fiscal de venda de produto (NF-e)?

Para mercadoria, cada estado tem o seu sistema. Em geral, o MEI tem três caminhos:

Antes da primeira nota, verifique se você tem inscrição estadual. Quem vende mercadoria costuma precisar dela para emitir NF-e. O cadastro é feito na Sefaz do seu estado.

Exceção: quando você vende mercadoria para uma empresa que emite nota fiscal de entrada, essa nota da empresa compradora pode substituir a sua.

ERROS COMUNS

Quais são os erros mais comuns na nota fiscal do MEI?

Veja também os erros mais comuns na declaração anual do MEI.

CANCELAMENTO

Como cancelar ou corrigir uma nota fiscal do MEI?

No Emissor Nacional, entre em "Notas emitidas", localize a nota e use a opção de cancelamento ou de substituição. O sistema pede o motivo.

Se o prazo do sistema já passou, ou se o seu município tem regra própria, o pedido de cancelamento pode precisar ser feito na prefeitura. Na nota de produto, a NF-e pode ser cancelada pelo sistema do estado dentro do prazo, e depois disso o caminho é a carta de correção ou a nota de devolução.

PLANO DE SAÚDE

Nota fiscal em dia ajuda o MEI a contratar plano de saúde?

Ajuda, e muita gente não sabe disso, não é mesmo? Para contratar um plano de saúde empresarial pelo MEI, a operadora pede o CNPJ ativo há pelo menos 6 meses e, em alguns casos, a comprovação de que o CNPJ está em atividade.

Notas emitidas, DAS em dia e declaração anual entregue mostram que o seu MEI é de verdade. Vou dar um exemplo: um casal de 30 anos paga a partir de R$ 423,50 por mês no Amil Bronze SP pelo MEI (tabela de outubro de 2026, cidade de São Paulo).

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DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas frequentes sobre nota fiscal do MEI

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim, quando vende ou presta serviço para empresa, CNPJ ou órgão público. Para pessoa física, o MEI é dispensado.

Onde o MEI emite nota fiscal de serviço?

No Emissor Nacional da NFS-e, pelo site nfse.gov.br ou pelo aplicativo oficial da NFS-e, com a conta gov.br. É gratuito.

O MEI precisa de certificado digital para emitir nota?

Para a NFS-e de serviço, não: basta a conta gov.br. Para a NF-e de produto, depende do sistema do estado e do emissor escolhido.

MEI precisa emitir nota para pessoa física em 2027?

Não. Pela Resolução CGSN nº 195/2026 e pelo Decreto nº 13.140/2026, a partir de 2027 a DASN-SIMEI vale como documento fiscal nas vendas para pessoa física sem CNPJ.

O MEI destaca ISS ou ICMS na nota?

Não. Os impostos do MEI já estão no DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026.

Quanto custa emitir nota fiscal pelo MEI?

No Emissor Nacional da NFS-e, nada. Para produto, há opções gratuitas, como a Nota Fiscal Fácil nos estados que aderiram, e sistemas pagos.

Posso emitir nota de um serviço que não está no meu CNPJ?

Não é o correto. Inclua a atividade no Portal do Empreendedor antes, se ela for permitida ao MEI.

Nota fiscal ajuda o MEI a contratar plano de saúde?

Ajuda a mostrar que o CNPJ está em atividade. O principal requisito é ter o MEI aberto há pelo menos 6 meses.

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Fontes e referências para consulta: Emissor Nacional da NFS-e — gov.br · Portal do Empreendedor · Declaração Anual MEI — gov.br

Conteúdo informativo atualizado em 21/11/2026, com base na LC 123/2006, na LC 238/2026, nas Resoluções CGSN nº 190/2026 e nº 195/2026 e no Decreto nº 13.140/2026. As regras de documentos fiscais podem mudar e variam por estado e município; confira os canais oficiais ou um contador.

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