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OBRIGAÇÕES DO MEI • GUIA PARA MEI

Declaração Anual MEI: erros no preenchimento e como evitar

Por Emerson Lavieri, SUSEP nº 201096017Atualizado em 17 de novembro de 2026

A declaração anual do MEI leva poucos minutos, mas um número errado ou um atraso pode gerar multa e até suspender o CNPJ. Veja os 7 erros mais comuns e como conferir antes de enviar.

PRAZO31 de maio

Em 2027 você declara o faturamento de 2026. Atraso gera multa mínima de R$ 50.

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Atualizado com a Lei Complementar 238/2026.

ASSUNTOOBRIGAÇÕES DO MEI
LEITURAGuia prático
FONTESGoverno Federal
ATUALIZAÇÃONovembro de 2026
RESPOSTA DIRETA

Para que serve a declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI é a declaração em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. Ela é feita no Portal do Empreendedor, é gratuita e deve ser entregue até 31 de maio. Em maio de 2027, por exemplo, você declara o faturamento de janeiro a dezembro de 2026.

São só dois números principais: a receita de comércio e indústria e a receita de serviços. Parece simples, não é mesmo? E é justamente por isso que muita gente preenche no impulso e erra.

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Minha orientação

Não confunda com o Imposto de Renda da pessoa física. São duas declarações diferentes: a DASN é do CNPJ; o IRPF é seu, como pessoa física, e tem prazo e regras próprias.

CHECKLIST

Os 7 erros mais comuns na declaração anual do MEI

VOU DAR UM EXEMPLO

Exemplo de preenchimento com a conta feita

Imagine uma cabeleireira MEI que também vende produtos no salão. Em 2026 ela recebeu, em média, R$ 4.500 por mês em serviços e R$ 600 por mês em produtos.

Como fica a DASN-SIMEI do ano de 2026
Campo da declaraçãoContaValor a informar
Receita de serviços12 × R$ 4.500R$ 54.000
Receita de comércio12 × R$ 600R$ 7.200
Receita bruta totalR$ 54.000 + R$ 7.200R$ 61.200 (dentro do limite de R$ 81 mil)
Teve empregado?Contratou ajudante de março a dezembroSim

Repare: ela gastou cerca de R$ 15 mil com produtos e aluguel no ano, mas isso não entra na declaração. O campo é de faturamento, não de lucro.

ATRASO

Quanto custa atrasar a declaração anual do MEI

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Dica

Esqueceu de declarar algum ano? Entregue agora, mesmo com atraso. Os R$ 50 de multa custam muito menos do que perder o CNPJ e ter que abrir outro MEI.

E SE ERREI?

Como retificar a declaração anual do MEI

Errou um valor ou a resposta sobre empregado? Dá para corrigir. No mesmo serviço de declaração, escolha o ano e a opção "Retificadora". A nova declaração substitui a anterior por completo, então preencha todos os campos de novo, não só o que estava errado.

PLANO DE SAÚDE

O que a declaração anual tem a ver com o plano de saúde MEI?

Mais do que parece. O plano de saúde MEI é um contrato empresarial: ele existe por causa do seu CNPJ. E a declaração anual em dia é justamente o que evita a suspensão e o cancelamento do CNPJ.

Na hora de contratar, a operadora confere se o CNPJ está ativo e se o MEI tem pelo menos 6 meses de abertura. Com a declaração atrasada há dois anos e as guias sem pagar, você corre o risco de ter o CNPJ suspenso no meio do contrato. Por isso, a minha recomendação é tratar a DASN como parte do custo do plano.

Tem DAS atrasado? Veja se MEI com dívida pode fazer plano de saúde e o que muda com o perdão da LC 238/2026.

DICA PRÁTICA

Uma rotina de 10 minutos por mês resolve maio

Em maio, é só somar as 12 linhas e fazer a declaração no serviço oficial da declaração anual do MEI.

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DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas frequentes sobre a declaração anual do MEI

Qual é o prazo da declaração anual do MEI?

Até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior. Em 2027, você declara o ano de 2026.

MEI sem faturamento precisa declarar?

Sim. Informe receita zero. Deixar de declarar é um dos motivos que levam à suspensão e ao cancelamento do CNPJ.

Qual é a multa por atraso na DASN-SIMEI?

2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00. Ela cai pela metade se você entregar antes de ser notificado.

Declaro o lucro ou o faturamento?

O faturamento, ou seja, a receita bruta. Despesas como aluguel, material e mercadorias não são descontadas na declaração anual do MEI.

Posso corrigir uma declaração anual já enviada?

Sim, pela declaração retificadora no mesmo serviço. Ela substitui a anterior por completo, então preencha todos os campos de novo.

DASN-SIMEI é o mesmo que Imposto de Renda?

Não. A DASN é a declaração do CNPJ do MEI. O Imposto de Renda é da pessoa física e tem prazo e regras próprias.

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Fontes e referências para consulta: Declaração Anual MEI — gov.br · Perguntas frequentes DASN-SIMEI · Manual da DASN-SIMEI — Receita Federal

Conteúdo informativo atualizado em 17/11/2026, com base na LC 123/2006 e na LC 238/2026. Regras tributárias, previdenciárias e de produtos de saúde podem mudar; confira os canais oficiais.

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