Por Emerson Lavieri, SUSEP nº 201096017Atualizado em 21 de novembro de 2026
Tem carteira assinada e quer uma renda extra com CNPJ? Veja o que a lei permite, o que olhar no contrato, o risco para o seguro-desemprego, como fica o INSS e o Imposto de Renda.
A lei não proíbe. O cuidado é com o contrato de trabalho e com o seguro-desemprego.
Atualizado com a Lei Complementar 238/2026.
Pode, sim. Nenhuma lei proíbe quem tem carteira assinada de abrir um MEI. O emprego e o CNPJ são coisas separadas: você continua com os seus direitos de CLT e, no seu tempo livre, trabalha por conta própria com CNPJ, nota fiscal e INSS.
Mas há quatro cuidados que eu sempre explico antes:
Abra o MEI para uma atividade diferente da que você faz no emprego, ou para clientes que não concorram com a sua empresa. Assim você evita a maior parte dos problemas.
A lei não proíbe, mas o seu contrato pode limitar. Leia com atenção:
Atenção: se a empresa pedir para você "virar MEI" e continuar fazendo o mesmo trabalho, com horário e chefe, isso é pejotização. Você perde direitos como férias, 13º e FGTS.
Pode perder, e esse é o ponto que mais pesa. Uma das condições do seguro-desemprego é não ter renda própria suficiente para se manter. Quando você é demitido e tem um CNPJ de MEI ativo, o sistema pode bloquear o pedido.
Antes de pedir o seguro-desemprego, separe a declaração anual do MEI e os extratos da conta PJ. Se o pedido for bloqueado, você já tem os documentos para o recurso.
Sim. Pelo emprego, o INSS é descontado do salário. Pelo MEI, você paga o DAS, que inclui R$ 81,05 de INSS em 2026 (5% do salário mínimo de R$ 1.621).
As duas contribuições valem para o INSS, respeitando o teto da Previdência. Para quem já contribui pelo salário, o DAS do MEI pesa pouco no valor da aposentadoria, mas é obrigatório enquanto o CNPJ estiver aberto.
| Atividade | DAS por mês | No ano |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 | R$ 984,60 |
| Serviços | R$ 86,05 | R$ 1.032,60 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 | R$ 1.044,60 |
Na declaração de pessoa física, você informa o salário do emprego e o que tirou do MEI. Parte do lucro do MEI é isenta, calculada sobre o faturamento: 8% no comércio e na indústria, 16% no transporte de passageiros e 32% nos serviços. O que passar disso, depois das despesas comprovadas, é tributável.
O salário da CLT não entra no faturamento do MEI. O limite de R$ 81 mil em 2026 (R$ 110 mil em 2027, pela Lei Complementar 238/2026) é só do que o CNPJ fatura.
Se o negócio crescer, veja quando o MEI deve virar ME.
Pode, e essa é uma vantagem que pouca gente aproveita, não é mesmo? Mesmo tendo o plano da empresa, você pode contratar um plano empresarial pelo seu MEI, por exemplo para o cônjuge e os filhos, ou para não depender do plano do emprego.
Vou dar um exemplo: com o MEI aberto há pelo menos 6 meses, um casal de 30 anos paga a partir de R$ 423,50 por mês no Amil Bronze SP (tabela de outubro de 2026, cidade de São Paulo).
Sim. A lei não proíbe. O cuidado é com o contrato de trabalho, com o seguro-desemprego e com atividades que concorram com o empregador.
Só se o contrato tiver cláusula de exclusividade ou se você concorrer com a empresa. Fora disso, o seu tempo livre é seu.
Pode perder. Com CNPJ ativo, o pedido pode ser bloqueado, e você precisa comprovar que o MEI não gera renda suficiente para se manter.
O servidor federal em atividade não pode. Para estaduais e municipais, depende da lei local.
Sim: pelo salário e pelo DAS. As duas contribuições contam para o INSS, respeitando o teto.
Não. O limite de R$ 81 mil em 2026 é só do faturamento do CNPJ.
Não é recomendado. Se o trabalho continua igual, com chefe e horário, é pejotização e você perde direitos trabalhistas.
Pode, com o MEI aberto há pelo menos 6 meses. Em geral, o plano precisa de 2 pessoas.
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Solicitar cotaçãoConteúdo informativo atualizado em 21/11/2026, com base na LC 123/2006, na LC 238/2026 e na Lei 7.998/1990. Este conteúdo não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou de um contador; confira os canais oficiais.